Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 13 de fevereiro de 2026

1. Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, a GTBrasil.

2. Dados Coletados

A GTBrasil coleta e trata os seguintes tipos de dados pessoais:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

• Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil.
• Dados de contato: Endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail.
• Dados profissionais: Cargo, empresa, CNPJ, setor de atuação.
• Dados bancários: Instituição financeira, agência, conta corrente (quando necessário para prestação de serviços).
• Documentos: Contratos sociais, balancetes, extratos bancários, notas fiscais, guias de impostos, folhas de pagamento, e demais documentos contábeis, fiscais e trabalhistas fornecidos para execução dos serviços contratados.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência no site, origem do acesso.
• Cookies: Pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário para melhorar a experiência de navegação e análise estatística de uso do site.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

A GTBrasil trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Execução de serviços contábeis: Escrituração contábil, emissão de demonstrações financeiras, apuração de impostos, folha de pagamento, atendimento a obrigações acessórias.
• Cumprimento de obrigações legais: Envio de declarações a órgãos públicos (Receita Federal, Secretarias de Fazenda, Ministério do Trabalho, INSS), resposta a fiscalizações, conservação de documentos pelo prazo legal.
• Comunicação com clientes: Envio de comunicados sobre prazos, mudanças na legislação, vencimentos de tributos, notificações de órgãos públicos.
• Melhoria de serviços: Análise de dados para aprimoramento de processos internos, eficiência operacional e qualidade de atendimento.
• Defesa de direitos: Uso de documentos e informações em processos administrativos, judiciais ou arbitrais para exercício regular de direitos da empresa.

4. Base Legal para Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela GTBrasil fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: Tratamento necessário para cumprimento de obrigações contratuais de prestação de serviços contábeis.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Envio de declarações fiscais, trabalhistas e previdenciárias a órgãos públicos, conservação de documentos contábeis.
• Legítimo interesse: Melhoria de processos internos, análise de risco de crédito, proteção contra fraudes.
• Consentimento: Em casos específicos, quando o titular autoriza expressamente o tratamento de seus dados para finalidades não obrigatórias.

5. Compartilhamento de Dados

A GTBrasil poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:

• Órgãos públicos: Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda, INSS, Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho, Junta Comercial, quando exigido por lei.
• Prestadores de serviço: Empresas de tecnologia (hospedagem de dados, sistemas contábeis), advogados, auditores, quando necessário para execução dos serviços contratados. Esses terceiros são contratualmente obrigados a manter sigilo e segurança dos dados.
• Transferência de controle societário: Em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado aos mesmos compromissos desta Política.

A GTBrasil não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para finalidades comerciais ou de marketing.

6. Armazenamento e Segurança

6.1. Período de retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Documentos contábeis e fiscais: 5 anos a partir do encerramento do exercício (prescrição tributária).
• Documentos trabalhistas: 30 anos (possibilidade de ações trabalhistas).
• Livros contábeis e demonstrações financeiras: Prazo indeterminado (legislação comercial e contábil).

Após esses prazos, os dados serão eliminados de forma segura, salvo quando houver obrigação legal de conservação ou necessidade de defesa de direitos em processos.

6.2. Medidas de segurança

A GTBrasil adota as seguintes medidas técnicas e administrativas para proteção de dados pessoais:

• Controle de acesso a sistemas e documentos por meio de autenticação e níveis de permissão.
• Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso.
• Backup regular de informações em servidores seguros.
• Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados e confidencialidade.
• Políticas internas de segurança da informação e gestão de incidentes.
• Contratos de confidencialidade com prestadores de serviços e terceiros autorizados.

7. Direitos dos Titulares

Conforme a LGPD, o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: Saber se a GTBrasil trata seus dados e obter cópia dos dados pessoais armazenados.
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa.
• Eliminação: Pedir a eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento, salvo nas hipóteses de conservação previstas em lei.
• Informação sobre compartilhamento: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a GTBrasil compartilhou seus dados.
• Revogação de consentimento: Retirar o consentimento para tratamento de dados, quando este for a base legal aplicável.
• Revisão de decisões automatizadas: Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve entrar em contato por meio do e-mail: contato@lumixaro.site ou pelo telefone (62) 98164-3011.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site da GTBrasil pode utilizar cookies para:

• Melhorar a experiência de navegação do usuário.
• Analisar estatísticas de acesso e comportamento de visitantes.
• Manter preferências de navegação.

O usuário pode desabilitar cookies nas configurações de seu navegador, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do site.

9. Alterações nesta Política

A GTBrasil reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adaptação a mudanças na legislação, regulamentação ou práticas de mercado. Alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso no site ou por e-mail cadastrado.

10. Legislação e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.

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